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segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

CNM divulga nota sobre a contabilização da complementação da União ao Fundeb

CNM
 
CNM divulga nota sobre a contabilização da complementação da União ao Fundeb
Com o objetivo de orientar os gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a nota técnica que esclarece sobre o tratamento contábil da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A publicação vai auxiliar tanto as prefeituras que ainda mantêm a contabilidade de acordo com a Lei 4.320/1964 quanto os gestores que já adotaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp).

O presidente da CNM, Paulo Zilkoski, alerta que os gestores municipais devem ficar atentos a eventual saldo bancário remanescente nas contas do Fundeb. Ele destaca que esse repasse deve ser utilizado exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Alterações
No último dia 18 de dezembro, foi publicada a Portaria 16/2013, que altera as Portarias 1.496/2012, de 28/12/2012, e 4/2013, de 7/05/2013, que define e divulga novos valores do Fundeb para o ano de 2013.

Por esta última portaria, a estimativa da receita total do Fundeb em 2013 é reduzida de R$ 116,7 bilhões para R$ 111,1 bilhões e, em consequência também se reduz a complementação da União ao Fundeb de R$ 10,7 bilhões para R$ 10,2 bilhões e o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano de R$ 2.221,73 para R$ 2.022,51.

Além da Paraíba, mais oito Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí – recebem a complementação da União ao Fundeb.

De acordo com a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, no mínimo 85% da complementação da União devem ser repassados até 31 de dezembro de cada ano. Os valores desses repasses são calculados segundo as estimativas das receitas do Fundo. Os 15% restantes, para integralização da complementação dos recursos federais aos Fundos desses nove Estados, serão, portanto, depositados à conta do Fundeb em janeiro de 2014. Entretanto, à medida que em 2013 foram divulgadas pelo governo federal três estimativas da receita do Fundo, em decorrência do comportamento da arrecadação tributária, em janeiro de 2014 os Municípios receberão o repasse para integralização da complementação da União calculado sobre o novo valor estimado, a mais em relação à estimativa anterior para os Estados de Alagoas e Paraíba e a menos para as demais sete Unidades Federadas: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí.

Veja as estimativas das receitas do Fundeb aqui.

Clique aqui para acessar os valores por município paraibano.

Acesse aqui a nota técnica 40/2013.

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