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terça-feira, 19 de novembro de 2013

Novos parâmetros da Contabilidade Pública Municipal serão obrigatórios a partir de 2014

CNM
 
A partir de 2014, todos os Municípios devem ter implantado os novos parâmetros da Contabilidade Pública Municipal. Os gestores devem ficar atentos para as mudanças, uma vez que a não adequação implicará em impedimento para receber as transferências voluntárias da União. As regras foram instituídas pela Portaria 753/2012, e desde então a entidade tem orientado gestores municipais para a implantação delas.

As principais mudanças exigidas pela portaria, que são:

Adoção de plano de contas único – PCasp;
Adoção do regime contábil de Competência;
Adoção de novos procedimentos contábeis – depreciação, provisão, reavaliação entre outros;
Novas demonstrações contábeis; e
Implantação de sistema de custos;

Quitação
Sem as adequações, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não dará quitação à obrigação caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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