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terça-feira, 5 de novembro de 2013

Ex-prefeito paraibano é alvo de ação de improbidade por não prestar contas

Recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate)
 Por Redação, com Ascom
Internet
Sede do MPF em João Pessoa
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação de improbidade contra o ex-prefeito de Imaculada (PB) José Ribamar da Silva, em razão dele ter deixado de prestar as contas referentes aos exercícios de 2008 e 2009 de recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).

Em 2008, o referido município recebeu a quantia de R$ 6.970,24. E, em 2009, foram repassados R$ 13.952,30, mas o ex-gestor não prestou contas, apesar do FNDE ter interpelado e insistido através de notificações.

Conforme resolução do FNDE, a prefeitura de Imaculada (PB) tinha até 28 de fevereiro de 2009 e de 2010 para apresentar as contas do Pnate, referentes aos exercícios de 2008 e 2009, ao Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que, por sua vez, deveria encaminhá-las ao FNDE até 15 de abril de 2009 e 2010, respectivamente.

Além de ignorar o dever legal de prestar contas do Pnate, o ex-prefeito também não se manifestou quando teve oportunidade de defesa no âmbito do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal para investigar o fato. Para o MPF, o dano existe e é gravemente suportado pela população de Imaculada (PB), pois o município pode ser privado de receber benefícios federais diante da possibilidade de inscrição como inadimplente nos sistemas de acompanhamento de verbas.

A ação foi proposta em 21 de fevereiro de 2013. Em despacho, datado de 22 de março de 2013, a Justiça Federal mandou notificar o ex-prefeito para oferecer manifestação sobre a ação de improbidade, conforme o artigo 17, parágrafo 7º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Até agora (novembro) o MPF aguarda o recebimento da ação pelo Judiciário.

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