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quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Demissão de Daniel Miguel foi baseada no Estatuto do Servidor

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O processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do servidor municipal da cidade de Alhandra. Sr. Daniel Miguel da Silva, portador da matricula nº 303, do cargo de Agente Fiscal de Tributos e Posturas, baseou-se no Estatuto do Servidor art.166, I e II, art. 174 e art. 179, VI, art. 182, art. 202. O referido servidor ausentou-se de suas funções, sem justificativa, durante os meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. “O ato foi meramente administrativo e durante todo o procedimento disciplinar foi dada possibilidade de defesa ao servidor conforme determina a legislação vigente”, afirmam os procuradores Márcio Cabral e Rodrigo Cabral. Os procuradores basearam-se nas informações advindas da Secretaria de Administração e Finanças quanto ao número acentuado e contínuo de ausências de Daniel que, atualmente, é vereador em Alhandra.
Diante das faltas injustificadas e da não apresentação de atestado médico que justificasse a sua ausência do trabalho durante quatro meses seguidos, com o agravante da falta de servidores no quadro de agente fiscal de Tributos Nível Superior, o Prefeito Marcelo Rodrigues, após receber parecer da Comissão de Processo Administrativo (composta por servidores efetivos) e, posteriormente, da Procuradoria Geral do Município, aplicou a penalidade de demissão com base no art. 174, IV do Estatuto do Servidor, inclusive com a configuração de recebimento indevido do valor de R$ 23.198,93, a título de salário sem ter realizado suas funções.
Além de demitir o referido servidor, o despacho do Chefe do Executivo Municipal também determinou a inscrição dos valores na Dívida Ativa do Município para posterior cobrança judicial, o envio da cópia do Processo Administrativo Disciplinar ao Ministério Público da Paraíba e ao Tribunal de Contas do Estado para apuração de responsabilidades civis e penais. “Não há perseguição política como quer atribuir o ex-servidor e atual vereador da cidade, mas um procedimento administrativo em obediência ao que estabelece o Estatuto do Servidor”, esclarece o Departamento Jurídico do Município, lembrando não ser este um caso isolado, pois existem outros processos administrativos contra faltosos contumazes em curso.
Daniel Miguel foi regularmente cientificado do processo através de uma citação e mesmo antes disso, recebeu o Ofício nº 040/2013, do dia 03 de maio do corrente ano, oriundo da Secretaria de Administração, para assumir suas funções de acordo com sua portaria de origem. O referido ofício tem o ateste de recebido pela Câmara, datado do dia 07 de maio de 2013. “O ex-servidor e atual vereador ignorou os documentos, os encaminhamentos da Prefeitura, não honrou com as suas obrigações de servidor público e somente após o processo administrativo disciplinar ser concluído e ele ser demitido é que resolveu agir”, finaliza os  procuradores do Município.

Secom

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