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sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Defensores públicos denunciam governador por improbidade administrativa

A Associação Paraibana dos Defensores Públicos representou junto à Procuradoria-Geral de Justiça contra o secretário estadual de Planejamento Gustavo Nogueira e o governador Ricardo Coutinho, pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes do descumprimento quanto à consolidação da proposta orçamentária da Defensoria Pública prevista na LDO, bem como da redução do repasse do duodécimo.
Segundo a presidente da entidade, Madalena Abrantes, desde 2011, quando anulou, sem autorização legislativa e através de decreto 10 milhões de reais da DP em favor da PBPREV, o governador vem descumprindo o orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa. Em 2013, o repasse do duodécimo efetuado em valor inferior ao fixado na Lei Orçamentária Anual totalizará mais de 15 milhões de reais, causando prejuízos irreparáveis à instituição e sobretudo aos beneficiários da assistência judiciária gratuita", afirmou.
Desrespeito à LDO
Ela ainda destacou que em flagrante desrespeito à LDO em vigor, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa projeto orçamentário anual para 2014 com valores inferiores ao contidos na proposta orçamentária aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da Paraíba, além de tratar a instituição como uma secretaria de estado, ignorando as autonomias orçamentária, financeira e administrativa do órgão.
Ao final, a Associação pede que seja proposta pelo Ministério Público, Ação Civil por Prática de Ato de Improbidade Administrativa, com a condenação através da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, além do pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida, entre outras, levando-se em conta a extensão do dano causado à Defensoria Pública da Paraíba, aos profissionais que a integram e principalmente aos beneficiários da assistência jurídica integral e gratuita que são os hipossuficientes financeiramente.
Denúncia na Assembleia Legislativa
Pelos mesmos fatos, os defensores públicos José Cláudio Pontes e Josenete Dantas também denunciaram o governador Ricardo Coutinho ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Ricardo Marcelo, pela prática do crime de responsabilidade. Ambos pedem o recebimento da acusação, para que a Casa de Epitácio Pessoa o processe e julgue, em conformidade com a Lei n. 1.079/50, Constituição Estadual e Regimento Interno, condenando-o à perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública.

Assessoria

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