Páginas

Amigos de Caaporã

SHOPPING LUX MAGAZINE

terça-feira, 22 de outubro de 2013

MP recomenda rescisão de contratos de mil servidores em Sousa, na PB

Promotoria quer demissões no prazo de 30 dias.
Prefeitura tem 10 dias para dar providências.

Do G1 PB

O Ministério Público recomendou a rescisão de 1.053 mil servidores contratados temporariamente pela Prefeitura de Sousa, no Sertão paraibano. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (21) pela Promotoria do Patrimônio Público que solicita, no prazo de 30 dias, a demissão de todos os contratos por excepcional interesse público. Segundo o promotor Leonardo Quintans, não há autorização legal para esta prática que possibilita a configuração de improbidade administrativa pela gestão municipal.
O prefeito de Sousa, André Gadelha, e o chefe de gabinete Renan Xavier, foram contatados por telefone pelo G1, mas os celulares pessoais de ambos estavam desligados. A Promotoria concedeu prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura encaminhe informação acerca das providências adotadas, acompanhada de documentos comprobatórios.
De acordo com a recomendação, o sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que, em julho, havia 1.053 servidores contratados por excepcional interesse público pelo município, dos quais 440 do Fundo Municipal de Saúde. O promotor explicou que a Lei Municipal nº 1927/2003, que regulamentava a contratação temporária de excepcional interesse público no Município de Sousa, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) em 2012.
Portanto, a prefeitura não pode realizar esse tipo de contratação. Como não havia legislação, o poder executivo municipal editou a Medida Provisória nº 02, de 31 de janeiro de 2013, que segundo informações da Câmara Municipal, não foi publicada, nunca possuindo, portanto, eficácia. "Ainda que tivesse sido devida e tempestivamente publicada, a  medida provisória já haveria perdido a eficácia, uma vez que não foi apreciada até a presente data pelo Poder Legislativo", diz o texto da recomendação.
Na recomendação, o promotor ressalta que a Constituição Federal permite a contratação temporária somente para o atendimento de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, apenas diante de situações que se afastem da normalidade, cujo atendimento necessite de satisfação imediata, urgente, temporária e eventual, e desde que haja lei do ente federativo regulamentando tais situações.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários sobre as publicações nesse blog passarão pelo moderador e só publicaremos comentários de pessoas que estiverem devidamente identificadas e que não denigram a imagem de outrem.

VISITANTES

busca no blog