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quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Defensores Públicos contestam proposta orçamentária imposta pelo governo

A presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, contestou as justificativas apresentadas pelo governo do estado, através do secretário de Planejamento Gustavo Nogueira, para se negar a adequar a proposta orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa à Lei de de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo ela, o auxiliar incorre em flagrante equívoco e tenta ainda confundir a categoria e a população, ao atribuir o reajuste no orçamento do órgão à variação de 6,7%  a um valor inicial. "Ora, a LDO não fala em valor inicial e manda sim, aplicar esse percentual aos montantes consignados no Quadro de Detalhamento da Despesa anexo da Lei Orçamentária de 2013", observou.
Madalena destacou que o total previsto no próprio QDD da Lei Orçamentária de 2013 é pouco mais de 67 milhões de reais, valor que acrescido do percentual de 6,7%, atinge valor pouco acima de 71 milhões de reais e não 55,8 milhões de reais, como destinado. E lembrou que compete apenas à Defensoria Pública não atingir esse limite, em face de suas decisões terem auto executoriedade e eficácia plena, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei Estadual Complementar 104/2012 e 97-B da Lei Federal 80/94, alterada pela Lei 132/2009.
Prejuízo à população
"A instituição já vem amargando uma redução injustificada de um 1 milhão e 300 mil reais mensais desde janeiro no repasse do duodécimo, o que motivou a impetração de Mandado de Segurança pelo Chefe da Defensoria junto ao TJ", afirmou a presidente da Associação, acrescentando que se o orçamento de 2014 for aprovado como quer o governo, os beneficiários da justiça gratuita serão os mais prejudicados com o colapso causado pela precariedade de recursos humanos e materiais e falta de investimentos.
Por fim, ela lamentou a contumácia dessa prática em relação a outros órgãos e poderes, conforme identificado pelo Tribunal de Contas do Estado, ao recomendar ao governo do estado o rigoroso  cumprimento do cronograma mensal de desembolsos  aprovado para o exercício de 2012. "Os dados apurados demonstram que com exceção da Assembleia Legislativa, todos os outros órgãos e Poderes receberam recursos em valores inferiores àqueles previstos no orçamento", advertiu a Corte de Contas durante julgamento de recurso de reconsideração da prestação de contas anual 2011 de responsabilidade do governo estadual, em agosto passado.

 Assessoria

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