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quinta-feira, 23 de maio de 2013

TCE REPROVA CONTAS DO EX-PREFEITO DE LASTRO E DETERMINA O PAGAMENTO DE R$ 68 MIL AO FUNDEB



 O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (22), emitiu parecer contrário à aprovação as contas de 2011 do ex-prefeito de Lastro José Vivaldo Diniz por irregularidades que incluíram aplicações em Remuneração e Valorização do Magistério (RVM) abaixo do limite mínimo constitucional. Decidiu, ainda, que seja restituída à conta do Fundeb a importância de R$ 68 mil com recursos provenientes de outras fontes de receita do município, isto é, sem desembolso pessoal do gestor, conforme voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo.

Tiveram suas contas aprovadas os ex-prefeitos de Boqueirão (Carlos José Castro Marques, exercício de 2011) e Olivedos (Josimar Gonçalves Costa, 2009). Também, as Câmaras Municipais de São João do Rio do Peixe, Cabedelo, Queimadas e Riacho de Santo Antonio, referentes ao exercício de 2011.

Duas outras Câmaras Municipais, as de Cachoeira dos Índios e Bom Jesus, tiveram as contas de 2011 desaprovadas em decorrência da remuneração indevidamente recebida pelos vereadores, no primeiro caso, por sessões extraordinárias realizadas no decorrer do exercício.

Em grau de recurso, o TCE manteve, por maioria, o julgamento irregular (pela 1ª Câmara Deliberativa) da inexigibilidade de licitação nº 04/2005 e do consequente termo de parceria celebrado pela Secretaria de Saúde de João Pessoa com a Oscip Ibrai para a instalação de usinas de oxigênio e gás medicinal na rede hospitalar do município. À então secretária Roseana Maria Barbosa Meira foi aplicada a multa de R$ 2.805,10. Os processos constantes da pauta de julgamentos desta quarta-feira corresponderam à movimentação de recursos públicos superiores a R$ 772 mil.

Conduzida pelo presidente Fábio Nogueira, a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Umberto Porto, Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fernando Catão e Arthur Cunha Lima e, ainda, as dos auditores Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Marcos Costa, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público foi representado pela procuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.


FONTE: COM ASSESSORIA DO TCE

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