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quarta-feira, 10 de abril de 2013

STF julga hoje à tarde ação de Ricardo Coutinho contra vigência de lei polêmica que envolve o TCU


Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de nº 2198, de iniciativa do governador Ricardo Coutinho (PSB) está na pauta de julgamentos de hoje à tarde do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADI, com pedido de liminar, questiona a a Lei nº 9.755/1998, que dispõe sobre a criação de página na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação de dados financeiros dos estados-membros.

Em seus argumentos apresentados na ação, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, Ricardo Coutinho afirma que a lei questionada violou o princípio federativo – previsto no art. 1º e 60, § 4º, I, da Constituição Federal.

Segundo ainda o governador da Paraíba, lei federal não tem o atributo de vincular a Administração Pública dos Estados-membros e dos Municípios. Além do mais, argumenta, o ato normativo não poderia compelir os demais entes da Federação a encaminharem dados financeiros ao TCU.

Em suma, Ricardo pondera se a criação da “homepage” pelo TCU para divulgação de dados financeiros dos Estados-membros viola o princípio federativo.

Já ouvida, a Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido do governador da Paraíba.

A sessão do pleno do STF tem previsão de início para as 14h desta quarta-feira.

 Fonte: Marcos Alfredo

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