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quarta-feira, 3 de abril de 2013

STF confirma primeira condenação definitiva de Nicolau dos Santos Neto


 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (2) a primeira condenação definitiva do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, de 84 anos. No processo, que começou em 2000, ele foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro a 9 anos de prisão, além de multa estimada em R$ 600 mil.

Somente com a condenação definitiva, a Justiça pode cobrar as multas estipuladas. Segundo o gabinete do ministro Teori Zavascki, relator de um recurso do magistrado aposentado que corria no STF, a ação transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recorrrer. O ministro mandará o caso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deverá notificar a Justiça de São Paulo para executar a pena.

Nicolau dos Santos Neto responde a diversos processos em razão de esquema que desviou cerca de R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Em valores atualizados pela Procuradoria da República de São Paulo, o desvio chegaria a R$ 999 milhões. Se pudessem ser somadas, todas as condenações impostas ao juiz nas diferentes ações somariam 48 anos.

Ele ficou cerca de cinco anos em prisão domiciliar, mas voltou a ser preso na semana passada por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Atualmente, ele está em penitenciária de Tremembé (SP). Na semana passada, a defesa chegou a pedir a liberdade sob o argumento de que o juiz não tinha nenhuma condenação definitiva, mas o pleito foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A condenação por lavagem de dinheiro foi do TRF-3. O último recurso foi analisado pelo Supremo em março deste ano. A defesa de Nicolau tentou alegar que o crime já havia prescrito, ou seja, ele não pode mais ser punido em razão do prazo decorrido do processo.

Relator do processo, Zavascki rebateu o argumento. "Ao contrário do alegado, não é o caso de reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição do crime de lavagem de dinheiro." O ministro informou que a condenação inicial de cinco anos foi ampliada para nove anos e que, portanto, a condenação era legal. O voto de Zavascki foi acompanhado por unanimidade pelos ministros da Segunda Turma do STF

Outras punições a Nicolau sobre estelionato e evasão de divisas já prescreveram. Um recurso relativo aos crimes de peculato e corrupção passiva ainda aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Desvio

O ex-juiz foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) na época do desvio. Em maio de 2006, no julgamento criminal, foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão. No começo de 2007, ele conseguiu que a Justiça o autorizasse a cumprir a pena em prisão domiciliar, alegando depressão.

Em setembro do ano passado, a Justiça suíça autorizou a repatriação de US$ 7 milhões bloqueados desde 1999 em uma conta do ex-juiz em um banco do país. A decisão também condenou o ex-magistrado a indenizar o Brasil em US$ 2.153.628 por causa de transferências bancárias realizadas por ele, na década de 1990.

Nicolau dos Santos Neto, o ex-senador Luiz Estevão e os empresários José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz e Fábio Monteiro de Barros Filho, ex-sócios da construtora Incal, foram condenados em 2006 por corrupção, estelionato, peculato (desvio de dinheiro público), uso de documento falso e formação de quadrilha. O grupo agiu nos anos 1990 superfaturando as obras do TRT paulista.

Em 1999, a CPI do Judiciário apontou que o desvio foi de cerca de R$ 170 milhões. Estevão teve o mandato cassado no Senado em 2000 por conta deste episódio.

 Fonte: g1

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