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quinta-feira, 18 de abril de 2013

OPOSIÇÃO VÊ IMPROBIDADE E VAI LEVAR "PROJETO DOS CARTÓRIOS" AO TCE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PB


O projeto que prevê o perdão da dívida de cartórios com a prefeitura de João Pessoa pode ir parar no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público da Paraíba (MPPB). A promessa é do vereador Lucas de Brito (DEM) que vê improbidade administrativa na proposta do Poder Executivo de perdoar 30% do débito existente.

Para o democrata o problema maior do projeto do prefeito Luciano Cartaxo (PT) é que não estão especificados os valores da dívida e nem mesmo o que será cobrado. Pior que isso, segundo o parlamentar, é que além de não se ter o conhecimento do montante que deve ser injetado na prefeitura também não se explica aonde os recursos serão empregados.

“O problema é esse projeto não traz previsão do impacto financeiro e orçamentário dessa medida. A legislação exige que esses dados estejam contidos na proposta e nós não queremos que o prefeito Luciano Cartaxo venha a incorrer no crime de irresponsabilidade fiscal e tenha que vir, no futuro, a ter que responder por improbidade administrativa”, alertou Lucas de Brito.

Renato Martins (PSB), líder da oposição na Casa, fortaleceu o discurso de Lucas de Brito e confirmou que os dados sobre a cobrança devem ser encaminhados no projeto. Do contrário, a proposta será inconstitucional.

Bancada governista defende a proposta

O líder da bancada governista, Ubiratan Pereira (Bira), defendeu o projeto de Luciano Cartaxo porque, segundo ele, a cobrança só vai trazer benefícios a cidade. “Trata-se da cobrança do ISS que antes não havia e a prefeitura agora vai cobrar”, afirmou.

Já o peemedebista Fernando Milanez foi mais radical e disse que o objetivo da oposição é criar um factoide. “Esse é um projeto de reforma tributária e não de cartórios como a oposição vem dizendo. Esses cartórios nunca pagaram e agora vão passar a pagar. A oposição fica querendo criar factoides dizendo que é um projeto de cartório, mas envolve outros segmentos”, rebateu.
FONTE: POLITICAPB

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