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segunda-feira, 1 de abril de 2013

Comissão de Constituição e Justiça da AL aprecia hoje Medida Provisória que altera lei do ICMS


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vai apreciar, durante reunião nesta segunda-feira (01), 40 matérias, entre elas três Medidas Provisórias, seis vetos do Governo do Estado, três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), 27 projetos de Lei e um projeto de Resolução.

Entres a Medidas Provisórias estão a mensagem nº 57/2012 do Governo do Estado, que altera a Lei 6.379/1996, que trata do ICMS; e a mensagem nº 02/2013, que define subsídio dos Defensores Públicos do Estado.

Já entre os vetos do Executivo destacam-se o do projeto de Lei 1186/2012, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços nas eleições; e o ao projeto de Lei 1.205/2012, de autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSDB), que estabelece norma para o programa Lições de Primeiros Socorros da rede escolar do Estado.

A Comissão também irá apreciar a constitucionalidade do projeto de Lei 1233/2013, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), que dispõe sobre a instalação de informativos, na recepção dos hospitais e postos de saúde da rede publica estadual, com nomes dos médicos de plantão e os horários de atendimento; e do projeto 1265/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que institui a reserva de vagas de empregos para detentos e egressos do Sistema Penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Governo do Estado.

A CCJ é composta pelos deputados Janduhy Carneiro (presidente), Anibal Marcolino (PEN), Olenka Maranhão (PMDB), Tião Gomes (PSL), João Henrique (Democratas), Vituriano de Abreu (PSC) e Lea Toscano (PSB).
Fonte: com assessoria da alpb

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