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terça-feira, 12 de março de 2013

TCE-PB adota medida pioneira de transparência: processos licitatórios serão transmitidos pela Internet

O conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, decidiu tornar mais transparentes os processos licitatórios da Corte. Por meio da portaria nº 038, de 6 de março de 2013, ele determinou a transmissão, em tempo real, no portal.tce.pb.gov.br, das reuniões da Comissão de Licitação.
A iniciativa, segundo Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, foi inspirada no princípio constitucional da publicidade e no direito fundamental de acesso à informação, nos termos do art. 3º, da lei nº. 8.666/93, que regulamenta normas para licitações e contratos na administração pública; e da lei nº. 12.527/11, que regula o acesso à informação.
O conselheiro ressaltou que, como órgão responsável pelo controle externo, o TCE deve ser pioneiro em medidas que promovam a visibilidade dos seus procedimentos, para resguardar a plena acessibilidade às informações de interesse público. Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, disse que alimenta a expectativa de que o gesto alcance respaldo junto aos gestores públicos, para que a transparência dos atos públicos transforme-se em rotina.
Nos processos licitatórios, conforme enumerou o presidente do TCE, é imperativo que prevaleça a tutela do interessa público. Isso se dá através da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observando-se o princípio da isonomia, que se estrutura na publicidade e na transparência dos procedimentos.
A publicização dos processos licitatórios, assim como outras medidas já em vigor, inclui-se na meta da atual gestão do TCE, conforme observou o conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, de estimular a participação dos cidadãos na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e, conseqüentemente, no controle social, que é “o pleno exercício da cidadania”, ressaltou.

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