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terça-feira, 19 de março de 2013

STF derruba nova redistribuição dos royalties do petróleo e Ubam avisa que vai cassar liminar



Em decisão monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. Na decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, a ministra destaca que o fato de os cálculos e pagamentos, especialmente referentes aos royalties, serem mensais, requer providência judicial urgente.


Segundo a ministra, a extraordinária urgência demandada para o exame da cautelar foi enfatizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro que incluiu na petição “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

“A alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, importa em desequilibrar o tão frágil equilíbrio federativo nacional e em desajustar, mais ainda, o regime financeiro das pessoas federadas sem atenção aos princípios e às regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente”, afirma a ministra na decisão liminar.

A relatora ressaltou que a relevância dos fundamentos apresentados na petição inicial da ação, a plausibilidade jurídica dos argumentos expostos, acrescidos dos riscos inegáveis à segurança jurídica, política e financeira dos estados e municípios, que experimentam situação de incerteza quanto às regras incidentes sobre pagamentos a serem feitos pelas entidades federais "impuseram-me o deferimento imediato da medida cautelar requerida".

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o quadro de urgência não permitiu que se aguardasse mais alguns dias para decisão pelo Plenário do STF, em face das datas exíguas para cálculos e pagamentos dos valores.

Em caráter liminar, a ministra destaca a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo autor do ação, uma vez que “põem no centro da discussão processual a eficácia do princípio federativo e as regras do modelo constitucionalmente adotadas”. A relatora ressalta que o artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição brasileira define os titulares do direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

“O direito das entidades federadas, estados e municípios, constitucionalmente assegurado, decorre de sua condição territorial e dos ônus que têm de suportar ou empreender pela sua geografia e, firmado nesta situação, assumir em sua geoeconomia, decorrentes daquela exploração. Daí a garantia constitucional de que participam no resultado ou compensam-se pela exploração de petróleo ou gás natural”, afirma.

A medida cautelar – a ser referendada pelo Plenário da Corte – suspende os efeitos dos artigo 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; parágrafo 2º do artigo 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.734/2012, até o julgamento final da ADI 4917.

Ubam se manifesta e diz que vai cassar liminar

O presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leo Santana lamentou a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia de suspender os novos critérios de distribuição de royalties do petróleo, e garantiu que vai mobilizar sua assessoria jurídica em Brasília, objetivando caçar os efeitos da liminar.

Segundo Leonardo, a medida acabou prejudicando milhares de municípios brasileiros, cujos prefeitos planejavam ações de cunho social em prol das populações. “Esses recursos seriam de grande importância e alívio para as prefeituras, já tão fragilizadas financeiramente, devido às desonerações de impostos que subtraíram recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”. Disse Leo Santana.

A nova forma de distribuição dos royalties é determinada pela Lei 12.734/2012. Com a derrubada de vetos da presidente Dilma, passou a valer também para contratos vigentes. Esse novo sistema redistribui os royalties para todos os estados da federação, em detrimento dos chamados estados produtores, que antes ficavam com quase todos os recursos.

Para Leo Santana, é preceito constitucional a distribuição quantitativa para todos os entes da federação todos os recursos oriundos da extração do petróleo em toda bacia continental, para o que, segundo ele, o governo da União banca a extração, não podendo estado algum se apoderar do que é de todos.

O presidente da UBAM defendeu a derrubada do veto presidencial pelo congresso nacional, numa medida soberana do poder legislativo e acredita que um recurso ao próprio STF poderá, numa decisão de colegiado, caçar a liminar concedida pela ministra, devolvendo assim as esperanças de milhares de gestores.


Fonte: com assessorias

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