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quarta-feira, 20 de março de 2013

Royalties: UBAM deve entra na justiça contra decisão do STF

Entidade pretende cassar a liminar

 A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, de suspender os novos critérios de distribuição de royalties do petróleo foi criticada pelo presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leo Santana. Ele garantiu que vai mobilizar sua assessoria jurídica em Brasília, objetivando cassar os efeitos da liminar.
Segundo Leonardo, a medida acabou prejudicando milhares de municípios brasileiros, cujos prefeitos planejavam ações de cunho social em prol das populações. “Esses recursos seriam de grande importância e alívio para as prefeituras, já tão fragilizadas financeiramente, devido às desonerações de impostos que subtraíram recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”. Disse Leo Santana.
A nova forma de distribuição dos royalties é determinada pela Lei 12.734/2012. Com a derrubada de vetos da presidente Dilma, passou a valer também para contratos vigentes. Esse novo sistema redistribui os royalties para todos os estados da federação, em detrimento dos chamados estados produtores, que antes ficavam com quase todos os recursos.
Para Leo Santana, é preceito constitucional a distribuição quantitativa para todos os entes da federação todos os recursos oriundos da extração do petróleo em toda bacia continental, para o que, segundo ele, o governo da União banca a extração, não podendo estado algum se apoderar do que é de todos.
O presidente da UBAM defendeu a derrubada do veto presidencial pelo congresso nacional, numa medida soberana do poder legislativo e acredita que um recurso ao próprio STF poderá, numa decisão de colegiado, cassar a liminar concedida pela ministra, devolvendo assim as esperanças de milhares de gestores.
Da Redação (com Assessoria)
WSCOM Online

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