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segunda-feira, 11 de março de 2013

Prefeitura de Alhandra ingressa com Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Renato Mendes

A Prefeitura de Alhandra, através de sua assessoria jurídica, protocolou no último dia 06, na  Comarca de Alhandra, uma Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito da cidade, Renato Mendes. A ação nº 0000892-89.2013.815.0411 se deve a irregularidades encontradas em sete convênios com os Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Agrário.
As irregularidades e pendências estão prejudicando a atual gestão na celebração de novos convênios e até na manutenção dos que já existem, já que o  município está negativado nos cadastros do SIAF/CAUC/Cadin
As irregularidades encontradas nos convênios passam pelo não envio de documentos aos órgãos federais, pela não apresentação de contas e ainda problemas na execução financeira, chegando em alguns casos a instauração de tomada de contas especial.
Segundo o Procurador Geral de Alhandra, Rodrigo Cabral, a não prestação de contas da verba recebida pelo ex-gestor, por si só, caracteriza ato de improbidade em razão da omissão do envio de toda a documentação e outras obrigações necessárias aos órgãos concedentes. “Os órgãos repassaram os recursos para os objetos dos convênios, mas o ex-prefeito não prestou contas”, afirma o procurador, destacando que  por conta do descumprimento das obrigações, o município encontra-se impedido de firmar qualquer acordo, convênio, repasse ou reajuste, o que causa grave prejuízo ao erário público.
O objeto dos convênios diz respeito a melhorias sanitárias domiciliares, que previa a construção de 114 privadas higiênicas, a construção de duas unidades básicas de saúde, a melhorias no sistema de abastecimento de água da cidade, a capacitação de professores, a ampliação de centro de saúde e a suplementação de recursos para escolas de ensino fundamental. 
Secom

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