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quarta-feira, 20 de março de 2013

MPPB recomenda que profissionais de saúde dos municípios do Litoral Norte regularizem situação

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação aos municípios de Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição, no Litoral Norte do Estado para que estes regularizem a situação de profissionais da área de saúde, com relação a acúmulos de cargos. A irregularidade foi constatada pelo Ministério da Saúde no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).


O Ministério da Saúde suspendeu, este mês, a transferência de incentivos financeiros para o custeio de equipes que atuam na Estratégia Saúde da Família dos municípios. O MS verificou que houve acumulação de mais de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde. O MPPB expediu uma recomendação aos municípios exigindo que estes profissionais sejam comunicados em, no máximo, 10 dias para que a situação seja regularizada.


“O cargo de secretário municipal é de natureza eminentemente política, colocando seu ocupante em regime de dedicação exclusiva, isto é, de tempo integral. Ele deve se afastar de qualquer outra atividade profissional, sob pena de praticar ato de improbidade administrativa, por violação dos princípios norteadores da Administração Pública da lealdade, da moralidade e da legalidade”, afirmou o promotor de Justiça de Rio Tinto, José Raldeck Oliveira.


O promotor ainda afirmou, que embora não seja obrigatório, o não atendimento à recomendação do Ministério Público, poderá causar correção de natureza jurídica nas áreas civil (ressarcitórias), administrativa (improbidade) e criminal.

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