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quarta-feira, 13 de março de 2013

Ministério Público apura abusos na emissão de carteiras de estudantes em João Pessoa

A prestação de contas relativa à emissão de carteiras de estudante no ano de 2012 em João Pessoa, bem como o andamento do processo para este ano, são a pauta de reunião convocada pela promotora de justiça de defesa do consumidor, Priscylla Maroja, com os dirigentes das entidades responsáveis. O encontro ocorrerá às 14h30 desta quarta-feira, na sede das promotorias, na rua Rodrigues Chaves, Centro, e terá a participação de representantes dos Procons estadual e municipal.
Um inquérito civil público foi instaurado para analisar os valores que foram praticados pelas entidades estudantis na confecção das carteiras e sobretudo, para averiguar se houve abuso nos preços disponibilizados aos estudantes do município de João Pessoa. A investigação destaca que "apesar de ter sido verificado que o custo da confecção da carteira gira em torno de R$ 2,50 a R$ 4,93, há indícios de que alguma entidades estariam comercializando por valores bem superiores, inclusive, ao dobro do valor mais caro".
Ela também vai apurar o fato de identidades estudantis estarem sendo comercializadas ao preço de R$ 14,00, mesmo ante a ausência de Termo de Ajustamento de Conduta, com apresentação de planilha de custos, definição de valor e cronograma de entrega. "Quem define o valor são os Procons estadual e municipal, que estarão se reunindo nesta quinta-feira. Ao MP, cabe fiscalizar a prestação de contas, que até agora algumas entidades não fizeram", afirmou.
Inconstitucionalidade de lei municipal
Priscylla Maroja pretende fazer uma reunião conjunta com os demais integrantes da promotoria, coordenador do Centro de Apoio Operacional, Procons e Câmara de Vereadores, para representar pela inconstitucionalidade da lei municipal 10.416/2004, que diz competir à curadoria do consumidor a fiscalização do processo de confecção das carteirinhas, pois a Lei Orgânica do Ministério Público não estabelece que o promotor defina valor de nenhuma mercadoria, de nenhuma relação de consumo. "Ao MP cabe a fiscalização, se está havendo abuso e como está sendo feita a emissão, se obedece a uma planilha de custos", afirmou.
Por fim, a representante ministerial lembrou, que segundo o art. 1º dessa lei, além dos Diretórios Centrais das universidades públicas e particulares, apenas a UNE, UBES, UPES/PB, UEEP, FESP e UMES-PB estão credenciadas a esse processo de credenciamento e que qualquer outra entidade que esteja emitindo carteiras, seus responsáveis responderão civil e criminalmente pelo ato.

Assessoria

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