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quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Por determinação da justiça, prefeitura de Pocinhos deve realizar concurso


A Promotoria de Justiça de Pocinhos expediu recomendação ao prefeito do município, Cláudio Chaves (PMN), para que realize concurso público no prazo de 180 dias. A recomendação foi feita pela promotora de Justiça Jovana Maria Tabosa. A promotora também encaminhou uma orientação ao prefeito para que não contrate prestador de serviço. Segundo Jovana Tabosa, o Tribunal de Justiça julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp) contra a lei municipal que previa a contratação de servidores temporários.

“Segundo essa decisão a lei municipal era muito genérica, quando esses casos de contratação por excepcional interesse público devem ser específicos. Como essa lei foi considerada inconstitucional, o prefeito não pode contratar servidores senão estará cometendo crime de responsabilidade”, explicou a promotora.

O gestor só poderá voltar a contratar quando for aprovada uma nova lei sobre servidores.
Fonte: Da Assessoria

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