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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Lei cria 'Territórios Integrados de Segurança Pública' na Paraíba

O diagnóstico de situações, o planejamento de operações e a execução das ações de segurança pública na Paraíba são feitos com foco em resultados alcançados em áreas delimitadas, mas com mobilização integrada das Polícias Civil e Militar, e do Corpo de Bombeiros.

A normatização, compatibilização responsabilização territorial das polícias constam da Lei Complementar nº 111, publicada no Diário Oficial deste sábado (15). O texto, sancionado pelo governador Ricardo Coutinho, dispõe sobre o Sistema Integrado de Segurança Pública e institui os Territórios Integrados de Segurança e Defesa Social (TISPs).

Ainda segundo a lei complementar, a gestão dos territórios será guiada por diretrizes e princípios focados em resultados, com avaliação contínua. Além da gestão integrada, sempre que possível as sedes administrativas dos TISPs serão agrupadas.

Mesmo espaço

O secretário da Segurança e da Defesa Social, Cláudio Lima, explica que, na prática, polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros irão trabalhar na mesma delimitação territorial, o que facilita a integração e define a responsabilização pelos resultados. “Isso representa uma mudança estrutural e a norma regulamenta o que já acontecia desde o ano passado em caráter experimental. Hoje temos uma diminuição dos índices de homicídios no Estado de 9,69% graças à cooperação entre os gestores e compatibilização de áreas, o que proporciona um melhor planejamento e execução das ações por parte dos órgãos operativos de segurança”, frisou.

Os TISPs se dividem em três níveis: Regiões Integradas de Segurança Pública (REISPs), que é uma divisão estratégica de circunscrição de responsabilidade compartilhada, em nível de alto comando, que divide a Paraíba em três grandes regiões; as Áreas Integradas de Segurança (AISPs), abrangidas pelas REISPs e que contemplam os batalhões de polícia e dos bombeiros, além das delegacias regionais de Polícia Civil; e os Distritos Integrados de Segurança Pública (DISPs), que compatibilizam territorialmente as companhias e delegacias distritais, podendo ter Unidades de Polícia Solidária, sob responsabilidade da Polícia Militar (PM). Em cada REISP será instalada uma unidade do Centro Integrado de Operações Policiais (CIOP).

A lei complementar sancionada no sábado ainda previu a criação e transformação de cargos da PM por meio de lei ordinária. Já as delimitações territoriais das regiões, áreas e distritos serão definidas por de decreto do chefe do Poder Executivo.

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