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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

AL justifica mudança pra reduzir quórum na votação das contas do governo

A coordenadora de Comunicação da Assembleia Legislativa da Paraíba, jornalista Beth Torres, esclareceu sobre proposta de mudança no Regimento Interno da Casa, trazendo, entre as novidades, a redução para maioria simples do quórum necessário para derrubar pareceres do Tribunal de Contas do Estado a respeito das contas do governo do Estado.

Ele afastou qualquer indício de “golpe” e declarou que as mudanças são fruto de um estudo de mais de seis meses feito por uma comissão formada por profissionais competentes da Casa, sob a coordenação de Feliz Araújo, secretário-geral da Assembleia.  E que as mudanças tomam como base alterações já feitas em outras casas legislativas.

Para o líder do governo, Hervázio Bezerra (PSDB), a proposta é absurda, já que, com a mudança, a Assembleia passaria a ter o poder de derrubar, com o voto de apenas dez dos 36 parlamentares, o parecer do TCE sobre as contas do governador do Estado, contrariando a Constituição Federal que estabelece dois terços para alteração de decisões dos Tribunais sobre o Executivo.

Beth Torres disse que os deputados poderão apresentar emendas à proposta geral de alteração do Regimento Interno da Assembleia, que, segundo ela, há anos, já necessitava de atualização e adequação às mudanças de outras casas legislativas.




Luis Torres

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