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terça-feira, 29 de maio de 2012

A FIFA não pode excluir o Treze porque estaria interferindo na Soberania Nacional

Dr. CLEONE RUBENS L. NOGUEIRA

Não torço pelo Treze, sou advogado e torcedor do SOUSA E.C. Mas numa analise jurídica a cerca do imbróglio envolvendo Treze, STJD, CBF e FIFA, temos que nenhuma outra nação ou organização mundial, principalmente um organismo internacional de personalidade jurídica de direito privado como a FIFA pode desrespeitar ou intervir na soberania, independência e autodeterminação das nações democráticas.

Com efeito, os Países que se constituem em Estados de Direito, são regidos por suas respectivas constituições, Lei que está no ápice de todo ornamento jurídico do país. No caso, a nossa Constituição Federal de 1988, prescreve no art. 217 que, no Brasil, apos euxarir todas as instancias da justiça desportiva os clubes podem acionar a justiça comum. Este preceito constitucional é um corolário do princípio constitucional de que o Poder Judiciário não pode excluir de sua apreciação lesão ou ameaça de lesão de direito (LVXXX do art. 5º da CF/88), que também corrobora com tratados internacionais sobre direitos humanos os quais o Brasil é signatário.


Pois bem, caso a ação judicial do Treze venha a ser confirmada, a CBF tem de incluir o Treze na Série "C", embora discorde a FIFA, visto que as decisões do Poder Judiciário no Brasil, com fundamento na Constituição Federal não pode deixar de ser cumprida, bem como prevalece sobre qualquer outra lei ou regulamento de organização nacional ou internacional

Nesta senda, caso isso aconteça, não só o Treze será excluído dos quadros da FIFA, mas também o futebol brasileiro será banido das competições internacionais, incluindo as Copas do Mundo, situação que poderá ocorrer a intervenção da ONU, ante a ingerência inconsequente de uma organização privada na soberania e autodeterminação de uma nação democrática, que constitui um Estado de Direito. Vejam, portanto, aonde este problema poderá desaguar.

DA COLUNA DO INTERNAUTA NO AGORA ESPORTES

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