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segunda-feira, 30 de agosto de 2010

TCU condena prefeito e ex-prefeito de Cabedelo; Terão que devolver R$ 106.716,78

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cabedelo (PB) José Ribeiro Farias Júnior e o atual prefeito do município, José Francisco Régis, ao pagamento solidário de R$ 106.716,78, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A quantia era destinada ao Projeto Sentinela, que tem por objetivo atender a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e/ou exploração sexual.

A prestação de contas apresentada pelos gestores foi rejeitada pelo FNAS, pois não comprovava adequadamente a aplicação dos recursos. Além disso, foram encontradas irregularidades como realização de despesas não previstas e sem recibos e ausência de extrato da conta corrente do convênio.

O Tribunal ainda determinou ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que inscreva a prefeitura de Cabedelo no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Os responsáveis também foram multados, individualmente, em R$ 10 mil e têm 15 dias para pagar a multa e o valor da condenação. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República na Paraíba. Cabe recurso da decisão. O ministro José Múcio Monteiro foi o relator do processo.

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